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INSTRUMENTO EFETIVO DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Titular Alexandre de Moraes
1 de julho de 2019
STJ – A 1ª Seção do STJ poderá analisar, novamente, tema referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão plenária do dia 27/06/2019, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.340, com repercussão geral reconhecida sob o tema 117 e fixou tese pela constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. O Ministro Marco Aurélio, relator […]